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Carta Patente Assinada Pelo Juiz de Órfãos JOSÉ PAIVA DE MIRANDA Sobre o Combate ao Trabalho INDIGENA Sem Recebimento de Salário, 29 de Janeiro de 1846

Carta Patente Assinada Pelo Juiz de Órfãos JOSÉ PAIVA DE MIRANDA 

Sobre o Combate ao Trabalho INDIGENA Sem Recebimento de Salário, 29 de Janeiro de 1846

 

Endereçada a Dr Zacarias de Góis e Vasconcelos, Presidente da Provincia de Pernanbuco

 

No Juízo dos Órfãos, havia dois tipos de curadores: O Curador Geral de Órfãos e o Curador de Órfãos.

O primeiro era aquele que deveria desempenhar a função de promotor público no Juízo dos Órfãos e recebia o nome composto de Curador Geral de Órfãos; o segundo era um encargo atribuído pelo Juiz de Órfãos a uma pessoa para cuidar de um incapaz (independente da idade), no que dizia respeito à administração de seus bens e/ou recursos.

Geralmente, a responsabilidade atribuída ao curador envolvia pessoas maiores de idade que não tinham condições legais ou de saúde, ou eram avaliadas assim, como os indígenas que eram definidos como incapazes pela legislação e deveriam receber curador.

Mais ou menos em 1760, os negros e seus descendentes passaram a ser a fonte principal de mão-de-obra escrava, uma vez que os indígenas começam a ser considerados livres, no entanto a liberdade indígena era somente na teoria, uma vez que manter essa população como escrava ainda era hábito corrente.

Para a Coroa Portuguesa, os índios deveriam ser considerados livres caso fossem amigos ou aldeados. Porém, os colonos necessitavam ainda de mão-de-obra indígena e capturada de forma irregular uma vez que o preço para adquirir um escravo africano era muito elevado. Assim, para ludibriar as leis, não se escrevia mais ‘escravo’ nos documentos legais quando se falava dos índios, mas sim ‘administrado’.

O século 19 foi palco da primeira política indigenista do Estado brasileiro. 

“Esta política de Estado, baseada no ‘Programa de Catequese e Civilização dos Índios’, e instituída por decreto do imperador Pedro II, consistia no aldeamento das populações indígenas. E atendia a dois objetivos principais: por um lado, integrar o índio, como trabalhador rural, à jovem nação brasileira; por outro, liberar terras, antes utilizadas pelos indígenas, para os imigrantes europeus, que começavam a chegar nas colônias do Sudeste do País”.

Pedro II tinha apenas 19 anos quando assinou, em 24 de junho de 1845, o decreto que criou os aldeamentos. Estes perduraram até o final do Segundo Reinado, em 1889. Aldeamentos foram criados em todas as províncias brasileiras.

 

https://jornal.usp.br/ciencias/ciencias-humanas/livro-expoe-politica-indigenista-e-o-malogrado-projeto-de-aldeamento-do-seculo-xix/

http://jundiagora.com.br/indios-escravizados/

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