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Documento sobre Intervenção do BARÃO DE PARNAÍBA para Manutenção de Escravos Contra o Artigo 179, Datado 26 de Abril de 1831

Documento sobre Intervenção do BARÃO DE PARNAÍBA para Manutenção de ESCRAVOS, Contra o Artigo 179

Datado 26 de Abril de 1831

Lei de 16 de Dezembro de 1830

D. Pedro por Graça de Deus, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os Nossos subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte.
Art. 179. Reluzir á escravidão a pessoa livre, que se achar em posse da sua liberdade.
Penas - de prisão por tres a nove annos, e de multa correspondente á terça parte do tempo; nunca porém o tempo de prisão será menor, que o do captiveiro injusto, e mais uma terça parte.

Manuel de Sousa Martins, primeiro barão e visconde com grandeza da Parnaíba, (Fazenda Serra Vermelha, Oeiras, Piauí 8 de dezembro de 1767 — Oeiras, Piauí, 20 de fevereiro de 1856) foi um militar e político brasileiro.

Foi um dos mais importantes personagens da independência da província do Piauí, que em parceria com outras personalidades da época, como seus primos, Inácio Francisco de Araújo Costa e padre Marcos de Araújo Costa, de Simplício Dias da Silva, Leonardo de Nossa Senhora das Dores Castelo Branco e D.Raimundo Pereira da Silva, compõem o panteão dos heróis da Independência da futura Província do Império do Brasil.

D.Manuel de Sousa Martins (o segundo de seu nome), era o filho primogênito dentre quatro rebentos do português D.Manuel de Sousa Martins e de D.Ana Rodrigues de Santana, esta era a filha primogênita do casal D.Valério Coelho Rodrigues (este também português) e da paulista D.Domiciana Vieira de Carvalho. O Visconde da Parnaíba era sétimo-neto em linha varonil de D.Bernardino de Sousa Martins (Tronco da Família Sousa Martins de Portugal); onde o patronímico Martins, provinha do genitor deste último D.Martim de Sousa, nascido em 1448, filho de D.Pedro de Sousa, este era irmão de D.Gonçalo Anes de Sousa, 3º senhor de Mortágua, ambos descendentes de D.Martim Afonso Chichorro, filho bastardo de rei D.Afonso III, de Portugal, o bolonhês

Na Corte, os escravos condenados a galés, ou trabalhos públicos forçados, eram utilizados, entre outros serviços, no transporte de água e alimentos para os demais prisioneiros.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim-16-12-1830.htm#:~:text=LEI%20DE%2016%20DE%20DEZEMBRO,D.&text=3%C2%BA%20O%20abuso%20de%20poder,a%20utilidade%20publica%20o%20exija.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Manuel_de_Sousa_Martins

http://mapa.an.gov.br/index.php/menu-de-categorias-2/281-codigo-criminal#:~:text=cru%C3%A9is%E2%80%9D%20(BRASIL.-,Constitui%C3%A7%C3%A3o%20(1824)%2C%20art.,de%20morte%20e%20de%20gal%C3%A9s.

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