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Título de Eleitor IMPÉRIO DO BRAZIL Primeiro Modelo, Instituído Pela LEI SARAIVA, Janeiro de 1881

Título de Eleitor IMPÉRIO DO BRAZIL Primeiro Modelo Instituído Pela LEI SARAIVA, Janeiro de 1881

Bem conservado

Formato 30 x 18 cm

Documento em branco, completo e bom estado

A Lei Saraiva, Decreto nº 3.029, de 9 de janeiro de 1881, foi a lei que instituiu, pela primeira vez, o Título de Eleitor, proibiu o voto de analfabetos e adotou eleições diretas para todos os cargos eletivos do Império brasileiro: senadores, deputados à Assembleia Geral, membros das Assembleias Legislativas Provinciais, vereadores e juízes de paz.

A determinação estabeleceu ainda que os imigrantes de outras nações, em particular comerciantes e pequenos industriais, e também os que não fossem católicos, religião oficial do Império, poderiam se eleger, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil réis.

O redator final da lei foi o deputado-geral Rui Barbosa. Deveu-se tal denominação à homenagem feita ao Conselheiro José Antônio Saraiva, então Presidente do Conselho de Ministros, que foi o responsável pela maior reforma eleitoral do país até então (Gabinete Saraiva de 1880).

 

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