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Documento SECÇÃO DO CONTENCIOSO do Tesouro Provincial de São Paulo em 06 de Fevereiro de 1889

Documento SECÇÃO DO CONTENCIOSO do Tesouro Provincial de São Paulo em 06 de Fevereiro de 1889

Papel com rastros de insetos e amarelado pelo tempo

Em 1850, é criada a Diretoria Geral de Rendas Públicas, subordinada ao Tesouro Nacional. Em 1859 foi instituído em São Paulo, um órgão independente da Tesouraria da Província. Era o Tesouro Provincial, diretamente subordinado ao Presidente da Província, com estrutura e pessoal próprios. Suas funções permaneciam idênticas às da Contadoria Provincial. Este órgão passaria por outras reformas (em 1868, 1877, 1880 e 1882).

A partir de 15 de novembro de 1889, o Brasil entra numa nova fase, com o fim da monarquia, passando a regime francamente democrático (Proclamação da República). As antigas províncias, agora denominados Estados, e o Tesouro Provincial, passam a ser Tesouro do Estado.

Com a Abolição, a instauração da República e a elaboração da Constituição de 1891, é restituído o poder ao Congresso Estadual para criar as Secretarias de Estado. Mas é em 1º de março de 1892, pelo Decreto n.º 29, que ocorre a organização da Secretaria da Fazenda nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal. Sua fonte básica de recursos era o imposto de exportação de café, que perdurou até os anos 30 do século XX.

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